Necrim de Presidente Prudente supera mil acordos e destina cestas e recursos a entidades

O Núcleo Especial Criminal (Necrim) de Presidente Prudente alcançou 1.035 acordos de conciliação entre janeiro de 2025 e setembro de 2026. A unidade da Polícia Civil atua na resolução consensual de conflitos de menor potencial ofensivo e também converte parte dos acordos em doações a entidades assistenciais da cidade e da região.

De acordo com o delegado Eliandro Renato dos Santos, responsável pelo órgão, foram 519 acordos em 2025 e 516 entre janeiro e setembro deste ano. Os dados foram divulgados pelo portal Fronteira.

Na média, os conflitos submetidos ao Necrim são conciliados em menos de três meses, o que dá mais celeridade aos casos e reduz o encaminhamento de demandas ao Poder Judiciário, aliviando a sobrecarga do sistema de Justiça.

Quais casos passam pelo núcleo

• crimes de menor potencial ofensivo, com pena de até dois anos;
• crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação;
• ameaça e delitos contra a liberdade individual;
• contravenções penais e delitos de trânsito.

Segundo o delegado, só entram nos acordos as hipóteses legalmente admitidas. Os termos de conciliação são enviados ao Poder Judiciário, com manifestação do Ministério Público. Ou seja, não se trata de uma decisão definitiva tomada apenas no âmbito policial.

Doações a entidades da região

Além de resolver divergências entre as partes, os acordos geram benefícios coletivos. Entre as entidades beneficiadas estão a Associação Tra Noi, a Casa da Sopa Francisco de Assis (Casofa), a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Presidente Prudente (Apae) e o Asilo de Rancharia.

Conforme o balanço do núcleo, foram doados R$ 1.621 em dinheiro ao Asilo de Rancharia e distribuídas 60 cestas básicas, além de produtos de higiene, entre as entidades assistenciais.

Como funcionam as audiências

As audiências de conciliação reúnem as partes, que podem chegar a um acordo com apoio do núcleo nas situações previstas em lei. Quem participa do processo evita a tramitação de uma ação penal e a espera por uma decisão judicial, que costuma levar mais tempo do que a média de três meses registrada pelo Necrim.

Os Núcleos Especiais Criminais foram instituídos na Polícia Civil do Estado de São Paulo pelo Decreto Estadual 61.974, de 17 de maio de 2016, para atividades de mediação e conciliação em infrações penais de menor potencial ofensivo.

A constitucionalidade do decreto foi reconhecida por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.251. Prevaleceu o voto do relator, ministro André Mendonça, segundo o qual o decreto organiza atividades administrativas de mediação e conciliação, sem criar novas regras de processo penal nem transferir aos delegados atribuições reservadas ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.