Justiça dá até março de 2027 para prefeitura concluir recuperação de antigo lixão em Presidente Prudente

A Justiça fixou novos prazos para a Prefeitura de Presidente Prudente concluir as obras de encerramento e recuperação ambiental do antigo vazadouro municipal. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (21) pelo juiz Luiz Augusto Esteves de Mello, da 1ª Vara Cível, e dá até 31 de março de 2027 para o término das intervenções.

Segundo o g1, o município terá de iniciar os monitoramentos ambientais e geotécnicos até 31 de janeiro de 2027 e concluir as obras remanescentes até 31 de março do mesmo ano. Se as datas não forem cumpridas, a multa diária de R$ 3 mil volta a valer de forma automática, sem necessidade de nova intimação.

O que a prefeitura terá de comprovar

• Contratação dos serviços de monitoramento ambiental e geotécnico, com apresentação dos contratos e ordens de serviço, até 31 de janeiro de 2027;
• Início efetivo das campanhas de acompanhamento em campo, com rede de marcos de referência para medir movimentações do terreno;
• Inspeção inicial dos poços usados no monitoramento de águas subterrâneas e de gases;
• Conclusão das obras até 31 de março de 2027, com retaludamento, correção de processos erosivos, cobertura de resíduos expostos, drenagem de águas pluviais na ala leste e revegetação dos taludes.

O caso é acompanhado em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e tramita desde 2002. Pela decisão, a prefeitura deverá comprovar cada obrigação em até dez dias depois do prazo correspondente.

A administração municipal pediu o reconhecimento de justa causa para os atrasos, alegando as chuvas de setembro de 2026 e o tempo necessário para concluir as contratações, e solicitou o afastamento da multa. O pedido foi rejeitado. Conforme a decisão, o juiz considerou que as chuvas sazonais são previsíveis e deveriam estar no planejamento das obras, e lembrou que o contrato responsável pelas intervenções estava com 40,93% de execução física em 20 de agosto de 2026, antes do período chuvoso citado pelo município.

O MP-SP se manifestou contra os pedidos e, como alternativa, pediu a fixação de prazos definitivos, com multa automática em caso de descumprimento. A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) ainda deverá apresentar manifestação técnica sobre a suficiência dos monitoramentos previstos.

Acompanhamento da estabilidade do terreno

A decisão também aponta lacunas no acompanhamento da estabilidade do terreno e das condições ambientais da área. Um relatório da empresa Vaster Engenharia de Resíduos, com leitura dos piezômetros feita em maio de 2026, indicou fator de segurança de 1,50, no limite mínimo citado no próprio documento, e recomendou a continuidade do monitoramento. O trabalho, porém, não apresentou medições dos marcos superficiais, que dependem da rede de referência ainda não implantada.

O encerramento do antigo aterro é discutido há anos. Em dezembro de 2016, a prefeitura e a Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco) anunciaram o encerramento do lixão e a implantação de um modelo de aterro controlado. Na época, a administração informou que cerca de 85% das obras de recuperação já haviam sido executadas. O processo havia começado em 2009.