Decreto de Piracicaba proíbe publicidade de bets em espaços e eventos públicos
Norma publicada no Diário Oficial entra em vigor em até 90 dias e vale para contratos, concessões, mobiliário urbano e eventos da administração.
A Prefeitura de Piracicaba proibiu a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, as bets, em espaços e eventos públicos do município. O decreto foi publicado no Diário Oficial e entra em vigor em até 90 dias.
Segundo o g1 Piracicaba e Região, a norma abrange bens, equipamentos, serviços e eventos vinculados à administração pública local. A proibição se aplica a contratos, permissões, concessões e autorizações celebrados, renovados ou prorrogados depois que a regra começar a valer.
Onde a publicidade fica proibida
- Imóveis de domínio público municipal, edificados ou não, e mobiliário urbano cuja utilização publicitária dependa de licença, autorização, permissão, concessão ou contrato do município;
- Veículos, terminais, pontos, abrigos e demais equipamentos do serviço público municipal de transporte coletivo;
- Equipamentos públicos municipais;
- Eventos promovidos ou realizados pela administração pública municipal.
O veto cobre o uso de nome, marca, logotipo, símbolo, domínio eletrônico, aplicativo, código promocional, bônus, link e código de resposta rápida, entre outros elementos que identifiquem ou promovam plataformas de apostas. Mensagens de caráter exclusivamente educativo ou preventivo sobre os riscos dos jogos seguem liberadas, desde que não promovam nenhuma plataforma.
Medida acompanha ação federal
A decisão municipal acompanha uma iniciativa mais ampla do governo federal. Em setembro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Medida Provisória que proibiu as bets no país, incluindo jogos on-line e cassinos virtuais.
Os apostadores tiveram até o início de outubro para retirar voluntariamente os recursos disponíveis nas plataformas. Aos que não fizeram o saque, os bancos que operam para as bets vêm realizando a devolução dos valores.
Lula também encaminhou ao Congresso um projeto de lei que estabelece sanções para quem explorar, operar ou divulgar as apostas de quota fixa. Pela proposta, a exploração ou operação dessas plataformas passaria a ser crime punido com reclusão de quatro a seis anos, além de multa. As sanções para pessoas jurídicas vão de advertência a multas de até R$ 2 bilhões e podem incluir suspensão parcial ou total das atividades.
Para quem mora em Piracicaba, o efeito prático é a saída da publicidade de apostas dos espaços e eventos ligados ao município, incluindo o mobiliário urbano, os equipamentos do transporte coletivo e as ações realizadas pela própria administração. A regra vale a partir da entrada em vigor do decreto, prevista para até 90 dias após a publicação.