Relatório de CPI aponta irregularidades em convênio de R$ 11,9 milhões com a Santa Casa de Casa Branca

Um relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Saúde da Câmara de São José do Rio Preto apontou irregularidades no convênio firmado com a Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca e propôs o envio do caso ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado e à Polícia Civil. O documento tem 46 páginas, é datado de 16 de outubro e foi obtido pelo Portal da Cidade de Casa Branca.

O texto atribui responsabilidade ao prefeito de Rio Preto, Fábio Rogério Candido (PL), pela participação na contratação de R$ 11,9 milhões. A relatoria rejeita a justificativa de que a atuação dele teria sido apenas protocolar e se apoia na assinatura do convênio, no anúncio público do acordo e no depoimento do então secretário de Saúde, Rubem Bottas, sobre a anuência do prefeito ao projeto.

Custos e estrutura sob questionamento

Segundo o relatório, a proposta inicial previa R$ 7,91 milhões para 81.650 procedimentos, entre exames e consultas. A versão posterior passou a R$ 11,90 milhões para 62.930 exames, um aumento de aproximadamente R$ 3,99 milhões, ou 50,43%.

O próprio documento ressalva que as propostas tinham composições diferentes: a primeira incluía 20 mil consultas. A dúvida central apontada pela comissão é a ausência de demonstração suficiente dos custos e da estrutura que justificariam a mudança.

No plano final, a locação de unidades móveis representava R$ 8,43 milhões, cerca de 70,81% do orçamento. Outros R$ 2,7 milhões estavam previstos para serviços médicos. A comissão afirma que faltavam esclarecimentos sobre a disponibilidade das unidades móveis, sobre os profissionais responsáveis e sobre as condições de execução dos atendimentos.

Repasses e devoluções

O convênio foi assinado em 17 de abril. Cinco dias depois, foram transferidos R$ 4.760.660,64 à Santa Casa, o equivalente a 40% do total, antes dos atendimentos previstos. O município anulou o acordo em 4 de maio.

O relatório registra devoluções de R$ 950 mil em maio. A diferença de R$ 3.810.660,64 aparece no documento como saldo histórico, e a atualização depende da confirmação de valores posteriormente recuperados e das destinações comprovadas dos recursos.

Pedido de comissão processante

O Portal da Cidade também teve acesso a uma denúncia por infração político-administrativa, datada de 19 de outubro, que pede à Câmara de Rio Preto a abertura de comissão processante contra o prefeito, com base no relatório da CEI. A peça prevê a possibilidade de cassação do mandato caso as infrações sejam comprovadas após o processo e o julgamento, e ressalva que a responsabilidade não pode ser presumida apenas pelo cargo ou pela assinatura do convênio, pedindo garantia de contraditório e ampla defesa.

O documento também registra a posição apresentada pelo Executivo de Rio Preto: anulação do convênio, cobrança da restituição dos valores e adoção de medidas judiciais. Para a comissão, essas providências posteriores não afastam o exame dos atos anteriores.

A reportagem procurou a Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca, a Câmara e a Prefeitura de Rio Preto, o Tribunal de Justiça de São Paulo, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal. O espaço segue aberto para manifestação dos envolvidos.