TJ-SP manda Câmara de Campinas extinguir 100 vagas de comissionados
Acórdão publicado no Diário Oficial dá 180 dias, a partir de 1º de julho de 2027, para a Casa encerrar os cargos; Câmara vai recorrer ao STF.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a extinção de 100 vagas de cargos comissionados na Câmara Municipal de Campinas. O acórdão foi publicado no Diário Oficial de Justiça na sexta-feira (16) e ainda cabe recurso, conforme noticiou o g1.
A decisão considera inconstitucionais as atribuições de dois cargos criados por lei complementar aprovada pela Casa em 15 de dezembro de 2025: o de “assessor de políticas públicas” e o de “subsecretário de apoio às comissões”. Segundo o TJ-SP, são funções de natureza técnica, que deveriam ser exercidas por servidores concursados. Apenas o cargo de assessor de comissão foi considerado regular.
A legislação daquele dezembro criou 105 vagas: 99 de assessor de políticas públicas, distribuídas entre os gabinetes dos vereadores; 5 de assessor de comissão; e 1 de subsecretário de apoio às comissões, no gabinete da presidência. Com a decisão, somente as cinco vagas de assessor de comissão podem ser mantidas.
Prazo para a Câmara começa em julho de 2027
A Câmara de Campinas tem 180 dias, contados a partir de 1º de julho de 2027, para encerrar as vagas irregulares. O prazo dilatado atende ao argumento da Casa de preservar o funcionamento do Legislativo durante a reorganização administrativa.
No julgamento, o desembargador e relator Álvaro Torres Júnior afirmou que as atribuições dos cargos são relevantes para o desempenho das atividades legislativas, mas “inserem-se na rotina ordinária da estrutura pública e independem de especial relação de confiança”.
Impacto previsto era de R$ 20,89 milhões por ano
De acordo com demonstrativo da Diretoria de Finanças da Câmara citado pelo g1, a criação dos 105 cargos teria impacto anual estimado de R$ 20,89 milhões em 2026, considerando salários, 13º salário, férias, encargos patronais, auxílio-saúde, vale-transporte e vale-alimentação.
A disputa é anterior à decisão desta semana. Por um processo iniciado em 2015, a Casa já estava obrigada a não contratar mais de cinco assessores por gabinete. Com a aprovação do pacote de cargos, o Ministério Público de São Paulo levou à Justiça de Campinas a suspeita de descumprimento da sentença: uma liminar suspendeu o aumento, mas a Câmara conseguiu derrubá-la em recurso.
Em maio de 2026, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) ajuizou nova ação pedindo que a lei fosse declarada inconstitucional. Para o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, os cargos reúnem funções “técnicas, burocráticas e operacionais”, como gerenciamento de agendas, elaboração de notas técnicas, acompanhamento de matérias legislativas e coordenação de demandas entre comissões — tarefas que, segundo ele, devem ser atribuídas a servidor nomeado por concurso público.
Câmara diz que vai recorrer ao STF
Em nota, o Legislativo informou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a constitucionalidade integral da norma. A Casa afirmou que os cargos foram estudados pela Fundação Instituto de Administração (FIA), da USP, e defendeu que os gabinetes tenham infraestrutura de recursos tecnológicos e de pessoal para atender às demandas.
O que muda para quem mora em Campinas: se a decisão se confirmar em definitivo, o número de vagas comissionadas criadas no fim de 2025 cai de 105 para 5, e as funções técnicas voltam a exigir servidor concursado. O efeito prático na folha de pagamento do Legislativo só deve aparecer depois de julho de 2027, quando o prazo para a extinção começa a contar.