Campinas envia à Câmara projeto que eleva idade mínima da aposentadoria a 62 e 65 anos

A Prefeitura de Campinas enviou nesta terça-feira (20) à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que eleva a idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos municipais. Pela proposta, quem se aposentar pelas novas regras precisará ter 62 anos, no caso das mulheres, e 65 anos, no caso dos homens, além de 25 anos de contribuição, no mínimo 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo. O texto ainda depende de votação dos vereadores.

Hoje, a aposentadoria dos servidores da cidade exige idade mínima de 55 anos para mulheres e de 60 anos para homens, com 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente. Ou seja, se o projeto for aprovado como está, a idade mínima sobe sete anos para as mulheres e cinco para os homens, enquanto o tempo de contribuição cai.

Magistério e insalubridade têm regras próprias

Profissionais do magistério ficam fora da regra geral. Para essa categoria, a proposta exige 57 anos de idade para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição exclusivamente em funções de magistério, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.

Servidores expostos a agentes insalubres ou nocivos, além de médicos intensivistas, poderão pedir aposentadoria especial, desde que a exposição ao risco seja comprovada. Se o pedido for aceito, a retirada pode ocorrer aos 60 anos de idade com 25 anos de contribuição.

A alíquota de contribuição permanece em 14%. Segundo o g1, a reforma também muda o cálculo das futuras aposentadorias e pensões, altera as regras para pessoas com deficiência e cria novas regras para pensão por morte e incapacidade permanente.

Duas opções de transição

Quem já cumpriu os requisitos até a publicação da nova lei mantém o direito de se aposentar pelas regras atuais, e os benefícios já concedidos seguem preservados. Para os demais servidores, o projeto prevê duas alternativas de transição.

A primeira usa a soma de idade e tempo de contribuição. No caso das mulheres, são exigidos 56 anos de idade, 30 de contribuição, 20 de serviço público, 5 no cargo e 93 pontos na soma. Para os homens, a regra pede 61 anos de idade, 35 de contribuição, 20 de serviço público, 5 no cargo e 103 pontos. A pontuação sobe com o tempo: em 2028 vai a 94 e 104 pontos, em 2029 a 95 e 105, até chegar ao limite de 100 pontos para mulheres e 105 para homens.

A segunda opção é o pedágio. Nesse caso, o servidor cumpre idade e tempo mínimos de contribuição e ainda trabalha um período adicional igual ao tempo que faltava para atingir a contribuição mínima quando a nova lei entrar em vigor, ou seja, 100% do tempo restante. Para os servidores em geral, a idade e a contribuição mínimas nessa modalidade são de 57 e 30 anos para mulheres e de 60 e 35 anos para homens.

Mudança no cálculo do benefício

O projeto também altera a base de cálculo da aposentadoria. Pela regra proposta, o benefício passa a considerar 100% das contribuições feitas desde julho de 1994, e não apenas as 80% maiores, como ocorre hoje. O valor seria de 60% da média das contribuições, com acréscimo de dois pontos percentuais por ano que ultrapassar 20 anos de contribuição, chegando a 100% com 40 anos.

De acordo com a Prefeitura, a proposta adequa o regime do Instituto de Previdência do Município de Campinas (Camprev) à Emenda Constitucional 103, de 2019, e cumpre compromisso assumido com o Ministério da Previdência Social, depois que estudos apontaram déficit atuarial de R$ 13 bilhões no instituto.

“Esse trabalho considera o aumento da expectativa de vida, que prolonga o período de pagamento dos benefícios, e a necessidade de equilíbrio entre os recursos disponíveis e os compromissos com servidores, aposentados e pensionistas.”

Se aprovada, a nova regra vale para os servidores que ainda não completaram os requisitos de aposentadoria. A tramitação na Câmara começa pelas comissões e depois segue para votação em plenário, em data ainda não definida.