Campinas envia à Câmara reforma da Previdência que muda aposentadoria e pensão

A Prefeitura de Campinas encaminhou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (20), um projeto de lei complementar que altera as regras da Previdência dos servidores públicos municipais. A proposta muda as condições de aposentadoria e de pensão por morte, cria regras de transição para quem já está no serviço público e mantém a contribuição previdenciária em 14%.

Segundo o acidade on Campinas, o projeto também prevê aposentadoria especial para médicos intensivistas e outras categorias expostas a agentes insalubres, possibilidade que hoje não existe na legislação municipal. De acordo com a Prefeitura, a reforma busca adequar as regras locais às mudanças estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que reformou o sistema previdenciário brasileiro.

Os estudos que fundamentam a proposta apontam que o Camprev (Instituto de Previdência do Município de Campinas) tem déficit atuarial de R$ 13 bilhões, projeção de insuficiência de recursos para cobrir os compromissos previdenciários ao longo do tempo.

O que muda para quem já é servidor

• Quem cumpriu todos os requisitos para se aposentar até a publicação da nova lei poderá pedir o benefício pelas regras atuais. Direitos já adquiridos ficam preservados.
• Quem ainda não completou os requisitos terá duas modalidades de transição: uma pela soma da idade com o tempo de contribuição e outra que exige um período adicional de contribuição, o pedágio. O magistério tem requisitos específicos.
• Servidores que ingressaram em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 mantêm integralidade e paridade, cumpridas as condições legais.

Regras para os novos servidores

Para quem entrar no serviço público depois da reforma, a proposta fixa idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. No caso dos professores, a idade mínima será de 57 anos para mulheres e 60 para homens, sempre com os demais requisitos de contribuição e tempo de serviço público.

O cálculo do benefício também muda. Pela regra geral, a aposentadoria passará a ser calculada com base na média de todas as contribuições feitas desde julho de 1994, e não mais apenas nas 80% maiores. O valor inicial será de 60% dessa média, com acréscimo de dois pontos percentuais por ano de contribuição que ultrapassar 20 anos.

A pensão por morte terá cota familiar de 50%, acrescida de 10 pontos percentuais por dependente, até chegar a 100%, com condições específicas para dependentes com deficiência ou incapacidade. Para a aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos, o texto prevê idade mínima de 60 anos e 25 anos de contribuição, além da comprovação da exposição. A proposta ainda trata da aposentadoria por incapacidade permanente, de regras para pessoas com deficiência e da aplicação das regras conforme o gênero no registro civil para pessoas transgênero.

Para garantir o pagamento dos benefícios no longo prazo, o projeto prevê contribuição suplementar do município, aportes financeiros até 2065 e outras fontes de recursos. A alíquota de 14% e as bases de cobrança atuais são mantidas, assim como a isenção previdenciária por doença grave para quem adquirir esse direito até a publicação da nova lei.

O projeto agora será analisado pela Câmara e pode sofrer alterações durante a tramitação. As mudanças só passam a valer se forem aprovadas e transformadas em lei.

“Nosso objetivo é adequar o planejamento previdenciário às necessidades atuais e futuras do Município. Esse trabalho considera o aumento da expectativa de vida, que prolonga o período de pagamento dos benefícios, e a necessidade de equilíbrio entre os recursos disponíveis e os compromissos com servidores, aposentados e pensionistas.”